Questões para Concursos com Gabarito – QUESTÕES BANCA CEPERJ – Constituição Federal Lei nº 8080 e Constituição Federal art. 198 a 200

QUESTÕES BANCA CEPERJ – Constituição Federal

Lei nº 8080 e Constituição Federal art. 198 a 200

1)      (Angra – 2007) Um dos objetivos das comissões intersetoriais, criadas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, é:
a)      articular políticas e programas de interesse para a saúde;
b)      integrar recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde;
c)      coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade;
d)      qualificar a atenção integral devida ao indivíduo e à coletividade;
e)      elaborar parâmetros de custos da assistência à saúde.
2)      (Angra – 2007) A legislação brasileira estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) garantir este direito, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de se adoecer e morrer. A legislação obedece à seguinte diretriz:
a)      aumentar a capacidade econômica dos municípios e munícipes;
b)      ofertar um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de saúde;
c)      organizar ações e serviços de saúde de forma centralizada;
d)      possuir direção descentralizada em cada esfera de governo;
e)      ser capaz de resolver 80% das necessidades de saúde.
3)      (Angra – 2007) As ações de saúde pública no Brasil devem estar voltadas, ao mesmo tempo, para o indivíduo e para a comunidade, para a prevenção e para o tratamento, sempre respeitando a dignidade humana. Essas ações estão baseadas no princípio da:
a)      universalidade;
b)      integralidade;
c)      eqüidade;
d)      racionalidade;
e)      descentralização.
4)      (Angra –2007) Os estabelecimentos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde e fazem parcerias com planos de saúde têm o direito de:
a)      atender prioritariamente pacientes que possuam planos de saúde privados;
b)      receber remuneração direta do usuário do SUS pelo serviço de saúde prestado;
c)      organizar o acesso em filas diferenciadas de pacientes SUS e particulares;
d)      internar os usuários dos planos em melhores acomodações;
e)      oferecer os recursos de saúde de acordo com as necessidades de cada um.
5)      (Angra- 2007) São vários os problemas relacionados aos Recursos Humanos no SUS: formação, contrato de trabalho, condições de trabalho, salário, compromisso social e humanização do atendimento. Em relação à política de recursos humanos na área da saúde podemos afirmar que:
a)      é formalizada e executada apenas pela direção nacional do SUS;
b)      organiza um sistema de formação de recursos humanos em nível universitário;
c)      tem como objetivo valorizar a dedicação exclusiva aos serviços do SUS;
d)      possui normas específicas que independem do sistema educacional;
e)      tem nos serviços privados de saúde campos de prática para pesquisa.
6)      (Angra – 2007) Ao implementar ações e serviços de saúde, o Estado deve atender aos direitos individuais e às demandas da coletividade. Os recursos e as políticas públicas devem visar esse duplo objetivo. Essas ações devem respeitar o seguinte princípio da administração pública:
a)      da lucratividade;
b)      da autonomia da vontade;
c)      do sigilo;
d)      da impessoalidade;
e)      da redução de custos.
7)      (SESDEC – 2010)
8)      (SESDEC – 2010)
9)      (SESDEC – 2010)

10) (SES – 2009) De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, pode-se afirma que a saúde é:
a)      um direito do trabalhador efetivado através da assistência sanitária, hospitalar e médico preventiva
b)      uma contraprestação devida pelo Estado aos cidadãos e contribuintes para o sistema de previdência social
c)      centralizada, regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade tecnológica decrescente
d)      um direito social, resultado de políticas publicas do governo nos campos social econômico
e)      garantida pela União mediante serviços médico-assistenciais públicos, privados e conveniados
11) (SES – 2009) Sobre os objetivos e atribuições fundamentais do SUS, pode-se afirmar que:
a)      o sistema tem de proporcionar aos pacientes assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, para cura ou alivio dos agravos
b)      a prioridade para as atividades preventivas indica a orientação do SUS de fortalecer as modalidades de proteção da saúde e desvalorizar as ações médico-assistenciais
c)      os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde dos alunos de ensino fundamental são ações prioritárias para a gestão do SUS municipal
d)      as ações de saneamento básico são de extrema importância e devem se executadas com recursos do orçamento da seguridade social
e)      a responsabilidade pela execução das ações de saúde do trabalhador é exclusiva da União e do Instituto Nacional do Seguro Social
12) (SES – 2009) Dentre os recursos que integram o orçamento da saúde, é considerada uma fonte essencial de receita para o Sistema:
a)      a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF)
b)      o fundo da participação dos municípios (FPM)
c)      a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS)
d)      a contribuição previdenciária obrigatória (CPO)
e)      o fundo de investimento social (FIS)
Gabarito
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